| Projeto: |
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PL 103 01/03/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-103/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0103-2007 |
| Promovente: |
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Roberto Trípoli / Antonio Carlos Rodrigues |
| Ementa: |
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CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE DISCRIMINAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CONSOLIDACAO LEGISLATIVA / DISCRIMINACAO / DISCRIMINACAO RACIAL / DISCRIMINACAO REGIONAL / LEGISLACAO MUNICIPAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Pareceres: |
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ver documento Just0264-2007
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 01/03/2007 | Encaminhado em 04/05/2009 | | SGP13 | Recebido em 04/05/2009 | Encaminhado em 07/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2013 | Encaminhado em 25/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 26/02/2013 | Encaminhado em 02/08/2013 | | SGP21 | Recebido em 02/08/2013 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 104, Legislatura 14 em 21/03/2007
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